Legislação

Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais.

Para visualizá-las, clique no link correspondente:

  Acordo Coletivo de Alteração de Jornada de Trabalho - SAAET x SSPMT (938,0 KiB, 116 hits)

  Lei Complementar nº 4.657 de 27 de dezembro de 2019 (41,3 KiB, 115 hits)

  Estatuto Social (21,4 MiB, 286 hits)

  Lei Ordinária nº 1128, de 15 de setembro de 1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. (219,9 KiB, 214 hits)