Legislação

Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais.

Para visualizá-las, clique no link correspondente:

  Lei Ordinária nº 1128, de 15 de setembro de 1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. (219,9 KiB, 176 hits)

  Acordo Coletivo de Alteração de Jornada de Trabalho - SAAET x SSPMT (938,0 KiB, 61 hits)

  Lei Complementar nº 4.657 de 27 de dezembro de 2019 (41,3 KiB, 78 hits)

  Estatuto Social (21,4 MiB, 250 hits)