Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais.
Para visualizá-las, clique no link correspondente:
28 de dezembro de 2019 Lei Complementar nº 4.657 de 27 de dezembro de 2019
20 de junho de 2019 Acordo Coletivo de Alteração de Jornada de Trabalho - SAAET x SSPMT
13 de dezembro de 2018 Estatuto Social
25 de junho de 2018 Lei Ordinária nº 1128, de 15 de setembro de 1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.