Legislação

Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais.

Para visualizá-las, clique no link correspondente:

   28 de dezembro de 2019 Lei Complementar nº 4.657 de 27 de dezembro de 2019

   20 de junho de 2019 Acordo Coletivo de Alteração de Jornada de Trabalho - SAAET x SSPMT

   13 de dezembro de 2018 Estatuto Social

   25 de junho de 2018 Lei Ordinária nº 1128, de 15 de setembro de 1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.